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Eduardo Augusto dos Santos Leitao
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-74.2010.5.01.0066
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . dispensa declarada nula. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS COMPROVADAMENTE QUITADA . pos...
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diário ·
há 14 anos
Página 263 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2012
quando o infrator se recusa a assinar o auto de infração, o que não é o caso dos autos (art. 6º, §3º, Decreto nº 2.953/99). 3. Os dispositivos legais violados pelo apelante encontram-se...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 27 anos
DECRETO Nº 2.953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá...
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